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1 de Abril de 2020

Aposentadoria, Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar

O que acontece quando o servidor público conta com um pedido de aposentadoria e uma sindicância ou um processo administrativo disciplinar.

Mayara Cury, Estudante de Direito
Publicado por Mayara Cury
há 2 anos

A sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD), são procedimentos utilizados na apuração de irregularidades no serviço público, disciplinados pela Lei 8.112/1990.

No entanto, enquanto a sindicância busca o esclarecimento dos fatos, podendo resultar no arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias ou instauração de processo disciplinar (art. 145, Lei 8.112/90), o PAD apurará a responsabilidade do servidor, cuja autoria e materialidade já estarão definidas, e será possível a aplicação das penalidades previstas no art. 127.

No entanto, o que acontece com o servidor quando ele pede pela aposentadoria voluntária, tendo já cumprido com os requisitos para jubilação da aposentadoria e lhe é instaurado um processo de sindicância ou PAD?

De acordo com o art. 172, deve haver o sobrestamento do processo de aposentadoria até a conclusão do PAD e o cumprimento da sanção aplicada.

Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Contudo, deve-se observar o prazo estabelecido na lei para conclusão do PAD, qual seja 140 dias. Passado este período, o servidor terá o direito do deferimento do pedido de aposentadoria.

“Desse modo, ultrapassados os 140 (cento e quarenta) dias legais, cessa o inte- resse da Administração Pública, passando a configurar a sua inoperância e inefici- ência, violadora dos direitos e das garantias fundamentais do servidor acusado: “A apuração não poderá ser em caráter indefinido, pois possui prazo para ser concluída e julgada. Não sendo cumprida essa obrigação legal, no prazo estipulado, cessa a eficácia do art. 172, da presente Lei, visto que a eternização da apuração é ilegal e fere direito fundamental do servidor acusado, em conformidade com o art. 5.o, LXXVIII, da CF.”60

Ultrapassados os 140 (cento e quarenta) dias alusivos à conclusão e ao julgamento do processo administrativo disciplinar, é direito líquido e certo do servidor acusado ser exonerado a pedido, aposentado, usufruir férias ou licença-prêmio.”

(Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 2010)

Entretanto, a lei não faz referência quanto a instauração de sindicância. Entende-se, assim, que quando na fase de sindicância, o pedido de aposentadoria deve ser apreciado normalmente.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA MÉDICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. SOBRESTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 172, DA LEI Nº 8.112/90. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

(STJ – RESP 1.299.362 SE 2011/0302542-8, Relator: BENEDITO GONÇALVES)

Referências:

Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/atividade-disciplinar/arquivos/manual-pad.pdf >. Acesso: abril/2018.

Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962- Tratado de direito administrativo disciplinar / Mauro Roberto Gomes de Mattos. - 2. ed. - Rio de Janeiro : FORENSE, 2010.

Teixeira, Brenda. Processo Administrativo Disciplinar e Aposentadoria. Disponível em: <http://jusliberdade.com.br/processo-administrativo-disciplinareaposentadoria/>. Acesso: abril/2018.

2 Comentários

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Prezada Mayara, primeiramente, quero lhe parabenizar pela coragem de consignar seu trabalho neste espaço. Poucos são os que se atrevem a se aventurar pela seara do servidorismo público.

Todavia, quero contribuir com sua pesquisa fazendo alguns importantes esclarecimentos, a fim de evitar confusão sobre a matéria.

Friso, com a devida vênia, que os ditames abarcados pela Lei Federal n.º 8.112/90, aplicam-se primordialmente aos servidores públicos federais, atingindo as esferas estaduais e municipais apenas como norma subsidiária.

Ou seja, respeitada a autonomia organizacional conferida pela Constituição da República aos Entes Federativos, cada um dos Estados, dos Municípios e o Distrito Federal podem criar normas próprias em relação ao sistema e as infrações administrativas sujeitas à aplicação de penalidade disciplinar.

Por exemplo, o sistema administrativo-disciplinar dos servidores públicos do Estado de São Paulo é, em boa parte, distinto da sistemática prevista na Lei Federal n.º 8.112/90.

Para os servidores paulistas, inclusive, sequer se discute tal empecilho. Desde que cumpridos os requisitos para a concessão da aposentação, o fato de estar respondendo a procedimento disciplinar não impede a concessão da aposentadoria.

Tanto assim é que, a Lei Estadual n.º 10.261/68, alterada pela Lei Complementar n.º 942/03, abarca penalidade de cassação de aposentadoria, já reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Logo, aquele servidor que, após a instrução processual, terminar apenado com demissão, e que tenha se aposentado no curso do processo, terá a pena automaticamente convertida em cassação de aposentadoria.

Em razão da ausência de doutrina específica, é comum que se generalize os sistemas administrativo-disciplinares, porém, devemos deixar claro para os leigos – que, de repente, encontrem-se nessa condição –, que devem se atentar à legislação respectiva ao cargo e a Esfera que integra.

Espero ter contribuído para complementar seu estudo!

Não desista! continuar lendo

Caro Rodrigo,

Obrigada pelo esclarecimento.

Estive procurando doutrina sobre este assunto pois estou diante de um caso concreto onde faço estágio e foi muito difícil achar algo sobre o tema, por isso resolvi escrever.

Grata pelo conhecimento compartilhado e pela disposição em ajudar!! continuar lendo