jusbrasil.com.br
1 de Abril de 2020

Direito à imagem

Um breve resumo sobre a proteção da imagem.

Mayara Cury, Estudante de Direito
Publicado por Mayara Cury
há 2 anos

A imagem de uma pessoa compõe o rol dos direitos da personalidade. Entende-se por direitos da personalidade aqueles que são próprio do ser humano, existentes por sua natureza humana, assegurando ao homem a defesa do que lhe é próprio.

O direito à imagem é resguardado pela Constituição Federal, elevado a direito fundamental, protegendo o indivíduo frente ao Estado, consagrado no art. 5º.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Além disso, sob o ângulo das relações particulares é protegido pelo Código Civil, que dispõe:

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Tratando-se de direitos da personalidade, é importante ressaltar algumas características que lhes são pertinente, tais como, a intransmissibilidade, irrenunciabilidade1, absolutismo, não limitação, imprescritibilidade, impenhorabilidade, não sujeição à desapropriação, vitaliciedade.

Entretanto, a indisponibilidade de alguns atributos da personalidade é relativa, e não absoluta, admitindo a cessão de seu uso, como é o caso do direito à imagem. O enunciado 4 da I Jornada de Direito Civil dispõe, acerca do art. 11 do Código Civil, que “o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral”.

É preciso, no entanto, que haja autorização expressa para a utilização dos direitos, sendo que estes só podem ser explorados na medida ajustada2.

Ressalta-se que no direito à imagem não é preciso comprovar prejuízo para caracterizar a ilicitude; o uso da imagem sem o consentimento basta para a violação do direito.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n.º 403:

Súmula 403 - Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Destarte, o consentimento exclui a ilicitude. Assim, salienta-se que anteriormente à relação contratual, a etapa inicial consiste no esclarecimento ao convidado que terá sua imagem utilizada, em linguagem clara e acessível, de todos os elementos que compõe o acordo, sendo concedido o tempo adequado a sua reflexão e decisão de participação.

Após a aceitação, o contrato adequado é o de licença, ou de concessão de uso, denominado também como Termo de Consentimento Livre e Esclarecido. O contrato deve ser específico e conter todos os elementos que integram a relação, evitando eventuais dúvidas.

“Os contratos devem especificar a finalidade, as condições do uso, o tempo, o prazo e demais circunstancias que compõe o conteúdo do negócio, interpretando-se restritivamente, ou seja, permanecendo no patrimônio do licenciante outros usos não enunciados por expresso.” (Bittar, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 8. ed., rev., aum. e mod. por Eduardo C. B. Bittar. — São Paulo : Saraiva, 2015)

Portanto, deve ser observado os limites e a finalidade do contrato, não podendo extrapolar o que foi ajustado, tanto em finalidade diversa quanto àquela não expressamente ajustada.

Em suma, toda pessoa têm protegido frente ao Estado e nas relações entre particulares os chamados direitos da personalidade, que possuem dentre suas característica a irrenunciabilidade. Contudo, alguns atributos admitem a cessão de seu uso, como é o caso da imagem, a reprodução gráfica de uma pessoa. Deve-se observar, no entanto, que haja o livre consentimento da pessoa pela utilização se sua imagem a fim de não violar a proteção do direito.


1Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

2O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o “retrato de uma pessoa não pode ser exposto ou reproduzido, sem o consentimento dela, em decorrência do direito à própria imagem, atributo da pessoa física e desdobramento do direito da personalidade”152. RSTJ, 68/358. No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (AgI 97.702‐4‐Pompeia, 2a Câmara de Direito Privado, rel. Des. Cezar Peluso, j. 21.11.2000). V., ainda, na mesma linha: RT, 464/226, 558/230, 629/106, 747/408, 782/236; JTJ, Lex, 204/85, 208/155.

APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DIREITO À IMAGEM - PUBLICAÇÃO DE FOTO SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A imagem é um direito personalíssimo, só podendo ser exibida com a autorização expressa da pessoa a que pertence, sob pena de acarretar o dever de indenizar. A responsabilidade pelo ressarcimento surge do fato do uso da fotografia desacompanhada de autorização. A ofensa nasce do simples desrespeito ao direito exclusivo à imagem, exercido apenas por seu titular. A obrigação de indenizar decorre do uso não autorizado desse direito, sendo desnecessária a prova da existência do dano. (TJ-MG - AC: 10708100018413001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 10/03/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2015)

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)