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22 de Setembro de 2019

Aposentadoria do servidor público: paridade

Breve resumo do que é a paridade e quem tem direito.

Mayara Cury, Estudante de Direito
Publicado por Mayara Cury
ano passado

Paridade é o direito dos aposentados e pensionistas de ter os seus proventos revisto na mesma proporção e data das alterações dos vencimentos dos servidores em atividade, inclusive em relação aos benefícios a eles concedidos.

Ocorre que, na reforma da previdência pela Emenda Constitucional n. 41/03, a paridade foi revogada, sendo mantida somente para aqueles que, à época, já estavam aposentados e aqueles que já haviam preenchido os requisitos para a aposentadoria (direito adquirido).

Posteriormente, com a Emenda Constitucional n. 47/05, estendeu o instituto da paridade para aqueles que viessem a aposentar-se pela regra do art. da EC n. 41/03 e na nova hipótese regrada no art. da EC n. 47/05. Estas regras, regras transitórias, também dão direito à integralidade.

Vale ressaltar que ser ingresso no serviço público anteriormente a EC. 41/03 não é pressuposto de enquadramento da paridade.

Assim, para aqueles servidores que optarem por aposentar-se pelas regras permanentes de aposentadoria, onde o cálculo dos proventos obedecerá à proporcionalidade, que corresponde à média aritmética de 80% dos maiores salários de contribuições, desde a competência de julho de 1994, ou se posterior, desde o início das contribuições, não terão direito a paridade.

A nova redação do § 8º do art. 40 da CF, exclui o instituto da paridade, e garante para os que escolherem as regras permanentes, somente o direito ao reajustamento do benefício. Este, por sua vez, foi regulamentado pela MP 431 que alterou o art. 15 da Lei n. 10.887/2004, e consiste na atualização dos valores na mesma data e índice utilizados no reajustamento dos benefícios do regime geral de previdência social.

Portanto, a paridade aplica-se apenas aos aposentados e aos servidores que possuíam direito adquirido a aposentação à época da publicação da EC n. 41/03 e àqueles que vierem a aposentar-se pelos requisitos elencados nos art. da EC n. 41/03 e art. da EC n. 47/05.

2 Comentários

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Sim, gostaria de saber, como requerer aposentadoria pela paridade e integral, pois sou servidor público e meu setor de pessoal esta um pouco enrolado. continuar lendo

Boa noite Roberto, tudo bem?
Você precisa procurar a agência de previdência ao qual você é segurado, geralmente o setor público possui previdência própria.
Lá você será informado se já possui os requisitos para a aposentação e os documentos que você precisa apresentar ao fazer o requerimento.
Se já for aposentado e acha que se enquadra nos requisitos para ter paridade, você deve pedir uma revisão do benefício administrativamente. Se indeferido, procure um advogado que poderá te orientar sobre o próximo passo.
Espero ter ajudado. continuar lendo