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25 de Fevereiro de 2021

Aposentadoria do servidor público: paridade

Breve resumo do que é a paridade e quem tem direito.

Mayara Cury, Estudante de Direito
Publicado por Mayara Cury
há 3 anos

Paridade é o direito dos aposentados e pensionistas de ter os seus proventos revisto na mesma proporção e data das alterações dos vencimentos dos servidores em atividade, inclusive em relação aos benefícios a eles concedidos.

Ocorre que, na reforma da previdência pela Emenda Constitucional n. 41/03, a paridade foi revogada, sendo mantida somente para aqueles que, à época, já estavam aposentados e aqueles que já haviam preenchido os requisitos para a aposentadoria (direito adquirido).

Posteriormente, com a Emenda Constitucional n. 47/05, estendeu o instituto da paridade para aqueles que viessem a aposentar-se pela regra do art. da EC n. 41/03 e na nova hipótese regrada no art. da EC n. 47/05. Estas regras, regras transitórias, também dão direito à integralidade.

Vale ressaltar que ser ingresso no serviço público anteriormente a EC. 41/03 não é pressuposto de enquadramento da paridade.

Assim, para aqueles servidores que optarem por aposentar-se pelas regras permanentes de aposentadoria, onde o cálculo dos proventos obedecerá à proporcionalidade, que corresponde à média aritmética de 80% dos maiores salários de contribuições, desde a competência de julho de 1994, ou se posterior, desde o início das contribuições, não terão direito a paridade.

A nova redação do § 8º do art. 40 da CF, exclui o instituto da paridade, e garante para os que escolherem as regras permanentes, somente o direito ao reajustamento do benefício. Este, por sua vez, foi regulamentado pela MP 431 que alterou o art. 15 da Lei n. 10.887/2004, e consiste na atualização dos valores na mesma data e índice utilizados no reajustamento dos benefícios do regime geral de previdência social.

Portanto, a paridade aplica-se apenas aos aposentados e aos servidores que possuíam direito adquirido a aposentação à época da publicação da EC n. 41/03 e àqueles que vierem a aposentar-se pelos requisitos elencados nos art. da EC n. 41/03 e art. da EC n. 47/05.

4 Comentários

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Sim, gostaria de saber, como requerer aposentadoria pela paridade e integral, pois sou servidor público e meu setor de pessoal esta um pouco enrolado. continuar lendo

Boa noite Roberto, tudo bem?
Você precisa procurar a agência de previdência ao qual você é segurado, geralmente o setor público possui previdência própria.
Lá você será informado se já possui os requisitos para a aposentação e os documentos que você precisa apresentar ao fazer o requerimento.
Se já for aposentado e acha que se enquadra nos requisitos para ter paridade, você deve pedir uma revisão do benefício administrativamente. Se indeferido, procure um advogado que poderá te orientar sobre o próximo passo.
Espero ter ajudado. continuar lendo

Mayara as pessoas que são pensionistas de servidores Que faleceram em 2008 e que não se aposentaram ou seja ainda estavam na ativa só que de licença para tratamento de doença grave , evado não o direito então a paridade com da ativa que tiveram atualizações e reenquadramento de nível por lies completares estaduais após sua morte ? Ou direito a revisão para dar paridade com os da ativa que hoje não são mãos agentes de polícia como falecido e sim investigadores ade polícia e em níveis ? Muito obrigada de coração e aguardo sua resposta e vai me ajudar muito. Deus abençoe . continuar lendo

Não tem direito à paridade, pois estava na ativa quando faleceu (ainda que com auxilio doença), diferente seria se estava aposentado por invalidez.
Fundamento: Nota Explicativa nº 03/2014 da Secretaria de Previdência, atualmente vinculada ao Ministério da Economia:
Item 18 - De acordo com as normas vigentes, o reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão mantidos pelos RPPS deve ser realizado da seguinte forma:
I) São revistos pela paridade com a remuneração dos servidores ativos (art. da EC nº 41/03):
a) aposentadorias e pensões concedidas até 31/12/2003 (art. da EC nº 41/03);
[...]
c) pensões decorrentes de falecimento de servidor (ativo ou inativo) ocorrido até 31/12/2003 (arts. e da EC nº 41/03);
[...]
g) pensões decorrentes de falecimento de servidor aposentado de acordo com o art. da Emenda nº 47/05 (art. , parágrafo único da EC nº 47/05, e art. da EC nº 41/03);
h) pensões derivadas dos proventos dos servidores aposentados por invalidez permanente, que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 (art. 6º-A, parágrafo único da EC nº 41/03, e art. da EC nº 41/03).
II) São reajustados por índice oficial válido a preservar-lhes o valor real (art. 40, § 8º da CF, na redação da EC nº 41/03):
[...]
b) pensões decorrentes de falecimento de servidor ocorrido depois de 31/12/2003, calculadas conforme art. 40, § 7º da Constituição, na redação da EC nº 41/03, disciplinado pelo art. da Lei nº 10.887/2004 (exceto as pensões de que tratam os itens 18.I, g e h desta Nota). continuar lendo